Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 636 de 2021 em 115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 636 de 2021
Revoga os artigos 4º e 5º da Lei Ordinária n. 4.311, de 26 de fevereiro de 2016, convalida seus efeitos. Altera a redação do artigo 23 da Lei Ordinária n. 3.226, de 04 de março de 2008 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação