Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2021 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2021
ALTERA a redação do § 1.º do art. 110 da Lei n. 5.106, de janeiro de 2020
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação