Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
DISPÕE sobre a aposentadoria especial do servidor público policial civil, nos termos do § 4.º-B do artigo 40 da Constituição da República, REVOGA a Lei Complementar n.º 77, de 05 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação