Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021
ESTABELECE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação