Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023
ALTERA a Lei n.º 6.107, de de 23 de dezembro de 2022, que estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, instituído pela Lei n.º 3.584, de 29 9 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação