Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023
Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação