Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 573 de 2023 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 573 de 2023
MODIFICA dispositivos da Lei n.º 3.430, de 3 de setembro de 2009, que reduz a base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação