Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2024 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2024
DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei 14.620 de 13 de julho de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação