Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2024 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2024
ALTERA a Parte 31 do Anexo Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação