Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 783 de 2023 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 783 de 2023
OBRIGA as instituições públicas e privadas de ensino a entregar ao aluno ou ao seu representante legal interessado, a via original ou cópia de
avaliação realizada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação