Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2023 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2023
Dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação