Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 881 de 2023 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 881 de 2023
ESTABELECE diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação