Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto a Projeto de Lei nº 11 de 2017 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 11 de 2017
VETO PARCIAL, APOSTO AO ARTIGO 3º, RESULTANTE DE EMENDA APRESENTADA PELO DEPUTADO SERAFIM CORRÊA, AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 12/2017, QUE “CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VETO PARCIAL, APOSTO AO ARTIGO 3º, RESULTANTE DE EMENDA APRESENTADA PELO DEPUTADO SERAFIM CORRÊA, AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 12/2017, QUE “CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.