Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2023 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2023
Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação