Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2023 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2023
Institui a Licença Remunerada do Trabalho para servidoras vítimas de violência sexual, doméstica e familiar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação