Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017
REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.170, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR VINCULAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2012/2015 EM ÓRGÃOS DIVERSOS EM VIRTUDE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 4.163 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.170, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR VINCULAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2012/2015 EM ÓRGÃOS DIVERSOS EM VIRTUDE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 4.163 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.