Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 741 de 2023 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 741 de 2023
Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades para permitir que o pai ou acompanhante assista ao
parto no centro obstétrico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação