Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE DESPERDÍCIO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS QUE OPERAM SOB O SISTEMA DE RODÍZIO E/OU BUFÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE DESPERDÍCIO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS QUE OPERAM SOB O SISTEMA DE RODÍZIO E/OU BUFÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.