Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 326 de 2013 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 326 de 2013
Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos.