Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2016 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2016
REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 10 DA LEI N° 4.170, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR VINCULAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 10 DA LEI N° 4.170, DE 27 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.