Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
169
Data de Apresentação
26/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
82
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
26/09/2017
Dados Textuais
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.454, DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada