Lei Ordinária nº 5.721, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5721
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.637
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga os artigos 4.º e 5.º da Lei Ordinária n. 4.311, de 26 de fevereiro de 2016, convalida seus efeitos, e altera a redação do artigo 23 da Lei Ordinária n. 3.226, de 4 de março de 2008 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Judiciário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.226, de 04 de março de 2008
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.311, de 23 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica