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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Despacho 11/05/2023 Dep. Roberto Cidade - Presidente 445.2023.pdf
Substitutivo ao PL 445 23 Avulso 15/06/2023 Deputado Rozenha substitutivo_ao_pl_445_2023_rozenha.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 22/06/2023 Deputada Alessandra Campelo pl445.23.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR Avulso 28/06/2023   certidao_de_votacao_15a_reuniao_ordinaria.pdf
Parecer Favorável CAE Parecer 11/07/2023 Deputado João Luiz 251.2023_favoravel_pl455.2023_relatoria_joao_luiz_-_protocolo_034363.pdf
Certidão de Votação Avulso 15/08/2023 CAE certidao_de_votacao_4_reuniao_ordinaria_da_cae.pdf
Parecer Favorável CMFPI Parecer 31/10/2023 Dep. Mayra Dias pl_445.23___parecer_favoravel.pdf
Parecer Favorável CPSDCAILP Parecer 22/02/2024   parecer_pl_445.2023.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 06/03/2024 Dep. Ednailson Rozenha pl_no_445-2023-deputado_ednailson_rozenha.pdf
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