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DETERMINA que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Amazonas coloquem a disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá outras providências. Lei Promulgada n. 200, publicada no e-DOALEAM, Edição n. 459 de 1.7.2014.

TORNA obrigatório caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado do Amazonas. (LEI PROMULGADA n. 161, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 313, de 12.07.2013)

DISPÕE que as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados, conforme especifica. Lei Promulgada n. 244, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 574, de 31.3.15.

DISPÕE SOBRE AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E DE REFORMA PARA ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO, FINANCIADAS OU EXECUTADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.

DISPÕE sobre a divulgação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, nos materiais escolares impressos no Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 252, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 574, de 31.3.15.

OBRIGA a reserva de espaço para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas nas contas de consumo como água, luz, gás e telefonia, no Estado do Amazonas.

ESTABELECE a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento, esporte e cultura, no âmbito do Estado do Amazonas.

DETERMINA às concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. Lei Promulgada n. 212, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 515, de 10.11.14.

DISPÕE sobre o exame médico gratuito na renovação da Carteira Nacional de Habilitação para idosos a partir de 65 anos de idade.

INSTITUI o direito às pessoas com deficiência visual de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia acompanhadas de demonstrativos de consumo confeccionados em Braille no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Lei Promulgada n. 184, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

FICAM as instituições da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos Tipo 1, hipoglicêmicos e celíacos.

CRIA o Banco de Dados sobre a situação das armas de fogo, onde estiverem retidas/catalogadas, no âmbito do Estado do Amazonas.

CRIA o Banco de Dados sobre Juventude e Violência, no âmbito do Estado do Amazonas.

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas Escolas da rede pública estadual. (LEI PROMULGADA N. 116, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 155, de 22/06/2012)

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ação para a Secretaria de Estado de Cultura e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição do tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Amazonas. (LEI PROMULGADA N. 151, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 292, de 21/05/2013)

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos a prestarem informações a respeito da interrupção no fornecimento de seus serviços prestados dentro do Estado do Amazonas.

DISPÕE acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra mulheres, na forma que especifica. Lei Promulgada n. 193, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 415 de 27.03.2014.

OBRIGA AS EMPRESAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ESTADO DO AMAZONAS, A MANTER VACINADOS CONTRA A HEPATITE A, TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA COLETA DO LIXO.

ESTABELECE normas para o transporte de veículos automotores em embarcações em todos os Portos do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o DPVAT.

DISPÕE sobre a divulgação de veículos apreendidos pela autoridade policial sob suspeita de furto ou roubo. Lei Promulgada n. 185, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

CONSIDERA como de utilidade pública, o MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO - NAÇÃO MESTIÇO.

DISPÕE sobre a realização do exame Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso) em todas as Maternidades Públicas do Estado do Amazonas e dá outras providências. (LEI PROMULGADA N. 145, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 292, de 21/05/2013)

ALTERA a redação do artigo 9° da Lei n. 3.307, de 11 de novembro de 2008.

PROÍBE as empresas locadoras de veículos, que atuam no Estado do Amazonas, de utilizarem veículos licenciados em outros Estados.

CRIA o Sistema de Monitoramento de Veículos na Ponte Rio Negro, obrigando a instalação de câmeras para verificação de furtos, roubos, cargas furtadas ou roubadas, multa por excesso de velocidade e estado de conservação dos veículos.

DECLARA de utilidade pública a Organização não governamental Ação Social Voluntária Amazônica - ASVAM.

ALTERA NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI 3.498, DE 19 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS).

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Servidores Médicos do Sistema Estadual de Saúde, e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a proceder à privatização da Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS.

DISPÕE sobre a criação do Conselho Estadual das Cidades do Amazonas - CONCIDADES/AM e dá outras providências.

AUTORIZA o Estado do Amazonas a ceder o uso à FUNDAÇÃO NOKIA DE ENSINO da área que especifica.

ALTERA, na forma que especifica, o Anexo II da Lei Delegada n. 77, de 18 de maio de 2007, que “DISPÕE sobre a Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências”.

DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO EMANCIPALISTA DO PURUPURU - AMEPUR. (LEI PROMULGADA N. 140, Publicada no e-DOALEAM. Edição n. 292, de 21/05/13)

AUTORIZA o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Estado do Amazonas com imóvel de propriedade da YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HABILITAR ENSINANDO O BRASIL AMAZÔNICO - HEBRAM.

CONSIDERA como utilidade pública a UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO POPULAR E COMUNITÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS - URPCEAM. (LEI PROMULGADA N. 144, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 292, de 21/05/2013)

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.580, de 29 de dezembro de 2010, que “DISPÕE sobre a UNIDADE GESTORA DO PROJETO COPA - UGP COPA, definindo sua finalidade, competência e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados, e estabelece outras providências.”

CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a Criação da Ouvidoria da Saúde do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a suspensão da captura, transporte, comercialização e armazenamento do Tambaqui (Colossoma macropomum) no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação do Programa Estadual “Ponto na Escola”.

RECONHECE A PROFISSÃO DE INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR PROGRAMA QUE VISA CONSTRUIR CENTROS DE ESPORTE E CULTURA EM BAIRROS POPULARES DE CIDADES DO ESTADO DO AMAZONAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO JOGO DE XADREZ NAS ATIVIDADES ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

ESTABELECE a obrigatoriedade do oferecimento de treinamentos de diversas modalidades esportivas em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.

OBRIGA a instalação de cadeiras especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e estabelecimentos congêneres.