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Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre os artigos 13, 18 e 19 do Projeto de Lei n. 612/2024, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “DISPÕE sobre a entrada, permanência e participação de menores de idade, em shows musicais, eventos culturais, folclóricos e carnavalescos no Estado do Amazonas.”

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir a Secretaria de Estado de Pesca e Agricultura, Programas e Ações no Plano Plurianual – PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica."

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para comporem o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON.

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, uma área de terras que especifica, pertencente ao patrimônio estadual, localizada na Avenida Paraná Anavilhana, Conjunto Habitacional Viver Melhor I, S/N, Bairro Tarumã, no Município de Manaus/AM, ALTERA o caput do artigo 1.º da Lei n.º 6.781, de 7 de março de 2024, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA a Lei n.º 5.689, de 12 de novembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado ‘CNH Social'."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei Estadual n.° 5.745, de 23 de dezembro de 2021, que 'DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências' e dá outras providências."

Submete à ALEAM a indicação dos nomes que especifica para composição do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM.

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, que 'DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências'."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 992/2023, de autoria do Deputado Dr. Gomes, que “DISPÕE sobre o tratamento fisioterapêutico dos linfedemas nas unidades de saúde.”

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre o inciso I, do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 1.111/2023, de autoria da Deputada Mayra Dias que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.444, de 15 de março de 2017.”

Encaminha anteprojeto de lei que AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com respectivos Programas e Ações no Plano Plurianual – PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta, na forma que especifica."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 63/2024, de autoria da Deputada Joana Darc, que “ALTERA, a Lei n .º 4.602, de 22 de maio de 2018, que DISPÕE sobre a proibição de venda e uso, no âmbito do Estado do Amazonas, de agrotóxicos que contenham os ingredientes ativos que especifica”.

Encaminha VETO PARCIAL sobre os artigos 2.º e 3.º do Projeto de Lei n. 651/2024, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.072, de 19 de julho 2006, que “Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.”

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica ao Município de Boa Vista do Ramos, e dá outras providências." (Imóvel destinado à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS)

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica ao Município de Boa Vista do Ramos, e dá outras providências." (Imóvel destinado à finalização da obra de construção da Creche Infantil Monte Sião)

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica ao Município de Boa Vista do Ramos, e dá outras providências." (Imóvel destinado à implantação do 'Centro de Treinamento Boiuna City, com o objetivo de desenvolver projetos esportivos voltados à crianças, adolescentes e adultos')

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica ao Município de Boa Vista do Ramos." (Imóvel destinado à finalização da obra de construção da Escola Municipal Vitória Régia)

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica ao Município de Boa Vista do Ramos, e dá outras providências." (Imóvel destinado à construção da Escola Infantil “Jardim Vitória” – Creche Infantil)

Encaminha anteprojeto de lei que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.432 de 16 de setembro de 2009, que ‘CRIA a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas e Institui a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA o artigo 1.º da Lei n.º 7.299, de 7 de janeiro de 2025, que ‘AUTORIZA o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externa junto ao International Bank Reconstruction and Development – IBRD, com a garantia da União, e dá outras providências’.”

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre a substituição tributária e a antecipação de recolhimento nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "INSTITUI o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus – FFMU, para o financiamento de políticas públicas na área da mobilidade urbana na forma do Plano de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus – PFMU, CONCEDE crédito presumido às operações com o óleo diesel para o mencionado Fundo, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei "INCORPORA à legislação tributária do Estado os convênios que especifica, celebrados na Reunião do Confaz."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, o caput do artigo 56-C da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências."

Encaminha SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n.º 616/2025, objeto da Mensagem Governamental n.º 75/2025, em tramitação nesse Parlamento, que “ALTERA, na forma que especifica, o caput do artigo 56-C da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 87/2025, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “ACRESCENTA o art. 10-B na Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que especifica.”

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 657/2024, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “ESTABELECE objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado do Amazonas.”.

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre o inciso VI do artigo 2.º, do Projeto de Lei n. 739/2024, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que “DISPÕE sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 517/2024, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “ALTERA e ACRESCENTA dispositivos à Lei n.º 6.090, de 21 de dezembro de 2022, que ‘Institui Ações de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários’.”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “DISPÕE sobre diretrizes do Plano Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares ou suspensão de aulas de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.”

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre os incisos II e IV do artigo 4.º e sobre o inteiro teor do artigo 6.º do Projeto de Lei n. 483/2024, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “CRIA o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência.”.

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para composição do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS.

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, o § 1.º do artigo 40 da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação de nomes para composição do CONSELHO DELIBERATIVO e o CONSELHO FISCAL, ambos da AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – AADC.

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir dotação não consignada no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica."

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências”.

Submete à aprovação da ALEAM o nome indicado para a composição do Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes que especifica para a composição do 2º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes que especifica para a composição do Conselho Estadual do Idoso - CEI.

Encaminha ante projeto de lei que "INSTITUI a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), REESTRUTURA o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDC), DISPÕE sobre a organização do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CONEPDC), AUTORIZA a criação da Plataforma Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.820, de 18 de março de 2022, que 'Institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências'."

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências”

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências."

Encaminha SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar n. 08/2025 que "ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.”

Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n. 614/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus – FFMU, para o financiamento de políticas públicas na área da mobilidade urbana na forma do Plano de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus – PFMU, CONCEDE crédito presumido às operações com o óleo diesel para o mencionado Fundo, e dá outras providências.”

Encaminha Veto Parcial incidente sobre o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 204/2025, de autoria do Deputado Dr. George Lins, que “INSTITUI diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM).”

Encaminha SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar n.º08/2025, objeto das Mensagens Governamentais n.º 88/2025 e n.º 97/2025 que "“ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências”