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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES ALTERNATIVOS GRATUITOS, DESTINADOS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, COMO TAMBÉM, COMUNITÁRIOS OU SIMILAR, IDENTIFICADOS COMO CPU - CENTRO PRÉ-UNIVERSITÁRIOS.

CRIA RESTRIÇÕES PARA A VENDA DE JOGOS DO TIPO "RPG" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS CENTRAL CULTURAL ÁGUIA DOURADA – CCAD.

DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA CONDIÇÃO FEMININA.

FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS CEGAS O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÕES ESCRITAS EM RELEVO PELO SISTEMA BRAILLE NO TERRITÓRIO DO AMAZONAS.

DETERMINA que as faltas ao trabalho decorrentes da obrigatoriedade do comparecimento aos estabelecimentos de ensino, por parte dos pais e responsáveis legais dos discentes, sejam abonadas para todos os fins e efeitos, e dá outras providências.

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO, ROUBO OU EXTORSÃO.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES INSTITUCIONAIS PARA OS PODERES DO ESTADO – EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E NOS EVENTOS QUE TENHAM PATROCÍNIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA ÓRGÃOS ESTADUAIS OS DOADORES REGULARES DE SANGUE, NO PERÍODO DO RESPECTIVO CONCURSO.

TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE TELEEFONES PÚBLICOS ADAPTADOS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAAIS E PARA OSA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMPLEMENTAR SISTEMA ELETTRÔNICO, PARA INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROEME.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A " ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SOLIMOÕES - ADINSOL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A " ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RIBEIRO JUNIOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ASSISTÊNCIA E RESGATE À CIDADANIA – AMAR’C.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ANEXO II DA LEI Nº 2.871, DE 05 DE JANEIRO DE 2004,(INSTITUI O PLANO DE CLASSSIFICAÇÃO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO)

TORNA OBRIGATÓRIOS EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO GEOGRÁFICO E HISTÓRICO DE PARINTINS - IGHP.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA AJURICABA - ASAAJ.

DETERMINA QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PROVIDENCIE O EXAME DE SÍFILIS CONGÊNITA NAS GESTANTES QUE ESTIVERAM EM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO ESTADO DO AMAZONAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA SEMENTEIRA DE LUZ.

ASSEGURA AO RECÉM-NASCIDO O DIREITO DE EXAMES DE IDENTIFICAÇÃO DE CATARATA CONGÉNITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, QUADROS QUE INFORMEM OS PLANTONISTAS DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR DO SERVIDOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE MODALIDADES DE JOGOS ELETRÔNICOS E JOGOS ELETRÔNICOS DE AZAR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIA INFORMAÇÃO DA CAUSA DA REPROVAÇÃO A CANDIDATOS QUE SE SUBMETERAM A EXAME PROMOVIDO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS VISANDO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ITAÚNA I.

CRIA O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE MAIO.

REGULAMENTA O ART. 220, § 1º E § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO AMAZONAS – CEMAAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI Nº• 1.532, DE 06 DE JULHO DE 1982, RELATIVA À POLITICA DA PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO RECURSOS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPÕE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COIBIR A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES, EM AÇÕES CRIMINOSAS CONTRA A POPULAÇÃO, NO ESTADO DO AMAZONAS.

REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES PARTICULARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI BUMBÁ GARANTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E TIPO 2, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE CENTRO INTEGRADO DE AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA - CEASC.

CRIA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS -FEPE-AM, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS -CEPE-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO AMAZONAS, À IRMÃ MARIA ÂNGELA ALCALDE TORRECILLA.

ALTERA A LEI N° 2.289, DE 04.07.1994 E SEUS ANEXOS I E VIII, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA FORMA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO IX, DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. JOSÉ DANTAS CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANOS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLOGICO E DE PROSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS COM 40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI-BUMBÁ CAPRICHOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM PARA MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, EM TRANSPORTES FLUVIAIS EM LINHAS SELETIVAS E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO ESPECIAL ÀS PARTURIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS A TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL UNIVERSAL - TANU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL

INSTITUI O PROGRAMA AMAZONENSE DE PROMOÇÃO DO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLE E REDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SICREM-AM NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.