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ESTABELECE a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

DISPÕE sobre a realização gratuita do exame do ácido desoxirribonucléico - DNA, ou similar, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a reserva de leitos nas unidades do sistema estadual de saúde para o tratamento de dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

ANISTIA os comerciantes sediados no Município de Boca do Acre do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente nas operações realizadas de dezembro de 1996 a abril de 1997.

ESTABELECE o direito à permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação nas unidades estaduais de saúde, nas condições que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o uso de películas nas áreas envidraçadas dos veículos.

ALTERA os parágrafos 3º e 4º do artigo 60, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

DISPÕE sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante os termos do § 1º, do art. 108 da Constituição do Estado, e dá outras providências.

ALTERA os parágrafos 3º e 4º do artigo 60, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

ALTERA os parágrafos 3º e 4º do artigo 60, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

CRIA na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Função de Confiança de Assistente Militar e fixa a respectiva gratificação da Representação.

CRIA o Fundo de Assistência aos Desabrigados da Enchente – FADE - no Estado do Amazonas.

DECLARA a área doada pela APLUB Agro Florestal da Amazônia S/A no Município de Carauarí para fins de Assentamento.

AUTORIZA o Poder Executivo a constituir e implantar Escola Profissionalizante em Saúde Pública Nível Médio - 2º Grau no Estado do Amazonas.

CRIA a Área de Proteção Ambiental do Lago Preto do Ramos.

CONCEDE gratificação de localidade, para os professores da rede pública estadual contratados em regime especial.

CONSIDERA área sobre proteção ambiental permanente aos Lagos Francesa, Macurany, Paranapanema, Redondo e Aninga, no Município de Parintins-Am.

FIXA os vencimentos dos Desembargadores e Juizes do Poder Judiciário do Estado do Amazonas”.

INSTITUI o Sistema Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências

DISPÕE sobre os vencimentos dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Amazonas.

REGULAMENTA o art. 255 da Constituição Estadual sobre a Isenção de tarifas em Transportes Coletivos, Terrestres e Fluviais em toda a Área Territorial do Estado.

DECLARA área de Assentamento para fins de colonização as localidades denominadas “CUIA” e “IDELFONSO” sito no Distrito de Muritinga, Município de Autazes.

DISPÕE sobre o pagamento das tarifas de água pelos usuários do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre os incentivos ao homem do interior que deseja retornar a sua origem.

ESTABELECE para todas as Prefeituras do Amazonas a obrigatoriedade de informar oficialmente as respectivas Câmaras Municipais todos os investimentos convênios, repasse de verbas e outros recebidos do Estado da União, ou terceiros.

AUTORIZA a CEAM – Companhia Energética do Amazonas S/A, a conceder um desconto de 40% as contas atrasadas.

ASSEGURA a percepção do Salário Mínimo Profissional aos diplomados em Curso Superior de Engenharia Arquitetura e Agronomia.

CRIA a Área de Preservação Ambiental do Lago Preto do Ramos.

CRIA o Fundo Estadual de Reparação de Interesse Difusos Lesados.

AUTORIZA o Governo a conceder linha especial de financiamento ao portador de deficiência.

AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar convênios com as prefeituras e com os consórcios intermunicipais para a instalação do sistema de tratamento de lixo domiciliar.

AUTORIZA o Poder Executivo a instituir a “Fundação de Amparo à Pesquisa”

DISPÕE sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde.

REGULAMENTA a utilização da pista de atletismo da Vila Olímpica Humberto Calderaro Filho e dá outras providências.

ESTABELECE condição especial para aquisição de estabilidade por servidores da área de saúde.

Regulamenta o art. 110 parágrafo 2º que trata do 13º Salário aos Servidores Públicos e dá outras providências.

Estabelece os requísitos mínimos para a criação de novos municípios e a forma de consulta prévia ás populações locais diretamente interessados.

DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Poder Judiciário, define o quadro de Pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça, do J. da Infância e da Juventude e Serventuários de Justiça.

ALTERA os artigos 31 e 32 da Lei nº 1543 de 16.08.82 modificada pela Lei nº 2017 de 04.01.91.

REGULAMENTA o art. 255 da Constituição Estadual sobre a isenção de tarifas em transportes coletivos terrestres e fluviais em toda a área territorial do Estado.

DISPÕE sobre o tempo de serviço prestado no interior por titulares de cargos ou funções privativas de profissionais da área de saúde.

DISPÕE sobre os vencimentos dos Delegados de Polícia de Carreira.

INSTITUI o Sistema Estadual do Meio Ambiente.

Regulamenta o art. 110 parágrafo 2º que trata do 13º Salário aos Servidores Públicos e dá outras providências.

Estabelece os requísitos mínimos para a criação de novos municípios e a forma de consulta prévia ás populações locais diretamente interessados.

DISPÕE sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, estabelece o regime dos seus membros, cria o Quadro Funcional e dá outras providências.

REGULAMENTA a concessão do abono mensal por invalidez, de que trata o parágrafo 10 do artigo 111, da Constituição.

ALTERA disposições da Lei nº 1503 de 30.12.81.

INSTITUI a obrigatoriedade, no Curriculum Escolar da Rede Estadual de Ensino da Disciplina “Extensão Rural” a níveis de 1º e 2º graus.

CRIA o Conselho Comunitário Estadual