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CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI BUMBÁ GARANTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E TIPO 2, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE CENTRO INTEGRADO DE AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA - CEASC.

CRIA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS -FEPE-AM, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS -CEPE-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO AMAZONAS, À IRMÃ MARIA ÂNGELA ALCALDE TORRECILLA.

ALTERA A LEI N° 2.289, DE 04.07.1994 E SEUS ANEXOS I E VIII, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA FORMA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO IX, DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. JOSÉ DANTAS CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANOS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLOGICO E DE PROSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS COM 40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI-BUMBÁ CAPRICHOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM PARA MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, EM TRANSPORTES FLUVIAIS EM LINHAS SELETIVAS E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO ESPECIAL ÀS PARTURIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS A TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL UNIVERSAL - TANU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL

INSTITUI O PROGRAMA AMAZONENSE DE PROMOÇÃO DO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLE E REDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SICREM-AM NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.

GARANTE AO EX-JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL O INGRESSO GRATUITO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL EM DIAS DE JOGO.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENVIAREM A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALE/AM E AO PROCON CÓPIAS DAS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO EMPRESÁRIO MTANIOS RAGUEB ISPER.

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA NOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – AFEAM, O IMÓVEL E EDIFICAÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO/ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

AUTORIZO A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB A DOAR AOS BENEFICIADOS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS MÃE 2000, MÃE DO MILÊNIO E DEFICIENTE CARENTE AS UNIDADES HABITACIONAIS QUE ESPECIFICA.

MODIFICA O ARTIGO 2º, INCISO V DA LEI Nº 2.648, DE 25 DE MAIO DE 2001.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM MINISTRAREM AULAS DE ENSINO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA, JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA.

GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES GUIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.

ALTERA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A LEI Nº 2.875, DE 25 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUIU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS NOTARIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS E JUDICIAIS, QUANDO FOR CASO, REGULAMENTA SUA APLICAÇÃO NOS ATOS E DOCUMENTOS EMANADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2° E SEUS §§ 1° E 2° DA LEI N° 2.489, DE 20 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, ÀS MOTOCICLETAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MOTO-TAXI NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS NA INTERNET.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES ESTADUAIS, O FATO DO CONCURSADO SER DOADOR REGULAR DE SANGUE NO ESTADO DO AMAZONAS.

INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE DE AMPARO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MANAUS, DENOMINADA DE “CASA DR. FAJARDO”.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O CONSELHO INTERATIVO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ZONA LESTE.

CRIA PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DO ICMS A SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO AMAZONAS - CEAM, NA FORMA E CONDIÇÕES EM QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FUNDAÇÃO ANDRÉ MAGGI, SITUADA À RUA BORBA, S/N, BAIRRO PEDREIRAS NO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA/AMAZONAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DESPORTIVAS OLÍMPICAS DO AMAZONAS – ADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI N° 2.954, DE 24 DE MAIO DE 2005, QUE INSTITUI O FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.