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Lei Ordinária nº 6.670, de 22 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

6670

Ano

2023

Data

22/12/2023

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/12/2023

Veículo de Publicação

D.O.E. nº 35.129

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

6670.pdf

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO AMAZONAS.

Indexação

Observação

Veto Parcial nº 2/2024 - Ao art. 2º - Mens, nº 148/2023 - Mantido em 6.3.2024.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.985, de 11 de julho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.361, de 14 de janeiro de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.411, de 11 de março de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.416, de 11 de março de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI