Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO GENERAL COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, “REGIÃO MENDONÇA FURTADO”, CARLOS ALBERTO MANSUR.

CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO À SENHORITA TAÍS DANIELA LEITE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 01, DE 30 DE MARÇO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 1.154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI A “MEDALHA DE MÉRITO IREYDE SIMONETTI” PELA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS REGIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N. 8.666/1993 E 4.320/1964, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA POLÍTICA FUNDIÁRIA E HABITACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO AMAZONAS A FUNDAÇÃO ALLAN KARDEC.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO ANTECIPADO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER PARCERIA ENTRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO E AS GUARDAS MUNICIPAIS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, O POEMA “ESTATUTOS DO HOMEM”, DE AUTORIA DO POETA AMAZONENSE THIAGO DE MELLO.

DISPÕE SOBRE O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE FLUVIAL E/OU MARÍTIMO, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA CONSUMO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS E DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO.

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A MULHER.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO AOS PACIENTES SUBMETIDOS ÀS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E HEMODIÁLISE.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AUXILIAR DE MÉDICO VETERINÁRIO.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA COMPRA DE INGRESSOS VIA INTERNET.

ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A ALFABETIZAÇÃO EM BRAILLE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS “ABRIL MARROM”, DEDICADO À PREVENÇÃO E COMBATE AOS DIVERSOS TIPOS DE CEGUEIRA E À REABILITAÇÃO DE PESSOAS AFETADAS PELA CEGUEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

ALTERA A LEI N. 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO AOS IMIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SOLICITANTES DE REFÚGIO, REFUGIADOS APÁTRIDAS, BEM COMO GARANTE AOS IMIGRANTES INDOCUMENTADOS A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROVA DE CONHECIMENTOS, CONTEÚDOS E HABILIDADES RELATIVA AO CURSO, COMO FORMA DE AVALIAÇÃO DESTINADA AO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE STARTUPS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE COBRAREM TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU DE ADOTAR PRÁTICAS SIMILARES NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO.

INSTITUI O DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS AGROINDÚSTRIAS.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAR TODOS OS CAIXAS ELETRÔNICOS COM FUNÇÃO PARA DEPÓSITO.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA REFERENTES ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS), EM CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM O ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO TARIFÁRIO DA TRAVESSIA DE BALSA INTERMUNICIPAL DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA ESFERA MUNICIPAL E ESTADUAL, DEVIDAMENTE LICENCIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE IDOSOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, INFORMANDO SOBRE O DIREITO A TRATAMENTO DIGNO, HUMANIZADO, ACOLHEDOR E LIVRE DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE CONTATO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180), DOS SERVIÇOS DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL, NOS ESTABELECIMENTOS ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO AMAZONAS, ATIVOS E INATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI N. 2.875, DE 25 DE MARÇO DE 2004, QUE “INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MODIFICA O INCISO XX, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 469, DE 19 DE MARÇO DE 2010 – REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. (COMISSÃO ANTIDROGAS)

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.