Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017

CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.