Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2019 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA EM RESTAURANTES OU SIMILARES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação