Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor ENNIO CANDOTTI.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO GENERAL COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, “REGIÃO MENDONÇA FURTADO”, CARLOS ALBERTO MANSUR.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 01, DE 30 DE MARÇO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A PRAIA DA PONTA NEGRA, LOCALIZADA EM MANAUS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DESIGNER GRÁFICO NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA EM RESTAURANTES OU SIMILARES.

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E DE COMBATE A TODO TIPO DE JOGO, INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA E OUTROS EVENTOS SIMILARES QUE TRAGAM PERIGO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL NORTE BRASIL - ISNB.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, O CADASTRO ÚNICO ESTADUAL DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SANGUE CPK (CREATINOFOSFOQUINASE) EM RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO NO ESTADO DO AMAZONAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 1.154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS, AOS AGRICULTORES FAMILIARES, AOS PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS – CEDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS TICUNA, APURINÃ E MURA DE BERURI (APITAMB).

INSTITUI, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS TIPOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO.

INSTITUI A “MEDALHA DE MÉRITO IREYDE SIMONETTI” PELA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS REGIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N. 8.666/1993 E 4.320/1964, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA POLÍTICA FUNDIÁRIA E HABITACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO AMAZONAS A FUNDAÇÃO ALLAN KARDEC.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO ANTECIPADO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER PARCERIA ENTRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO E AS GUARDAS MUNICIPAIS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, O POEMA “ESTATUTOS DO HOMEM”, DE AUTORIA DO POETA AMAZONENSE THIAGO DE MELLO.

DISPÕE SOBRE O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE FLUVIAL E/OU MARÍTIMO, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA CONSUMO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS E DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO.

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A MULHER.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO AOS PACIENTES SUBMETIDOS ÀS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E HEMODIÁLISE.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AUXILIAR DE MÉDICO VETERINÁRIO.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA COMPRA DE INGRESSOS VIA INTERNET.

ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A ALFABETIZAÇÃO EM BRAILLE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS “ABRIL MARROM”, DEDICADO À PREVENÇÃO E COMBATE AOS DIVERSOS TIPOS DE CEGUEIRA E À REABILITAÇÃO DE PESSOAS AFETADAS PELA CEGUEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

ALTERA A LEI N. 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO AOS IMIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SOLICITANTES DE REFÚGIO, REFUGIADOS APÁTRIDAS, BEM COMO GARANTE AOS IMIGRANTES INDOCUMENTADOS A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROVA DE CONHECIMENTOS, CONTEÚDOS E HABILIDADES RELATIVA AO CURSO, COMO FORMA DE AVALIAÇÃO DESTINADA AO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE STARTUPS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.