Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2017 em 111ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (111ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, COMO DISCIPLINA NO CONTEÚDO CURRICULAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação