Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018 em 111ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (111ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018
PRORROGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O PRAZO DA MAJORAÇÃO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação