Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2018 em 111ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (111ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO E REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, IPVA E ITCMD E A DISPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, ISENTA DE IPVA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação