Ordem do Dia/Expediente: 29 - Veto a Projeto de Lei nº 51 de 2018 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 51 de 2018
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 136/2018, AO PROJETO DE LEI N. 57/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO FERRAZ, QUE “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI N. 4.393, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016, E REVOGA OS SEUS ARTIGOS 3º E 4º”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação