Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação