Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021
Altera o caput do art. 12, o parágrafo único do art. 13, §1º do art. 14 e parágrafo único do art. 15 da Lei N.º 3.785, de 24 de julho de 2012 que “DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação