Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2019 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2019
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DIVULGAR ÀS PESSOAS FÍSICAS O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COMO ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM COBRANÇA DE TARIFA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação