Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2016 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2016
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.