Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016
ALTERA A LEI N° 3.172, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS CRIAREM E MANTEREM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO QUE SE HOSPEDEM NO ESTABELECIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI N° 3.172, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS CRIAREM E MANTEREM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO QUE SE HOSPEDEM NO ESTABELECIMENTO.