Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR, DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ENTREGAR AO ESTUDANTE NO PRAZO MÁXIMO DE VINTE DIAS, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA TRANSFERÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR, DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ENTREGAR AO ESTUDANTE NO PRAZO MÁXIMO DE VINTE DIAS, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA TRANSFERÊNCIA.