Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2017 em 90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2017
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.454, DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.454, DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.