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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de repasse total de valores cobrados a título de couvert artístico aos músicos nos estabelecimentos comerciais do Estado do Amazonas.

ALTERA a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das Assistências Técnicas, em todo o Estado do Amazonas, a fornecerem número de protocolo aos consumidores e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS OFICIAIS ACEITOS PARA COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE NO SISTEMA DE REGULAÇÃO E DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO-SISREG, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O ANEXO III DA LEI N. 3.510, DE 21 DE MAIO DE 2010, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS".

DECLARA de utilidade pública o INSTITUTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor LUIZ FERNANDO SARMENTO NICOLAU. Lei Promulgada n. 265, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 619, de 25.6.15.

DECLARA de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BELAS ARTES DO AMAZONAS - BELARTE.

DECLARA de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO “O CORAÇÃO DO PAI”.

GARANTE à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.

INSTITUI a inclusão, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, do “Festival de Danças Recreativas e Folclóricas de Manacapuru”. Lei Promulgada n. 251, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 574, de 31.3.15.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2012/2015, PROGRAMA E AÇÕES PARA O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE ESPECIFICA.

DECLARA de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO PROJETO COPA – UGP COPA E SUA ABSORÇÃO PELA FUNDAÇÃO VILA OLÍMPICA “DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei n° 2.923, de 27 de outubro de 2004, e dá outras providências. (Reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal)

AUTORIZA o Poder Executivo a criar o Programa Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS BENS CULTURAIS E SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS COM O HORÁRIO DE INÍCIO DE EVENTOS NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA SOLICITADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE sobre cadastro para compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado do Amazonas.

DISPÕE SOBRE A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ESPAÇOS NOS CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT'S PARA A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUI o Dia Estadual do Instrutor de Trânsito no Estado do Amazonas.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NAS PROXIMIDADES DAS PISCINAS, DE PLACA INDICATIVA DE SUA PROFUNDIDADE E DOS PERIGOS DO MERGULHO.

DISPÕE sobre a concessão de nova placa, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.

OBRIGA as universidades estabelecidas no Estado do Amazonas a informar sobre a prova do Enade no ato da matrícula.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor GILVANDRO MOTA DA SILVA, Coronel QOPM.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O PERÍODO 2012-2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

DECLARA de utilidade pública a organização não governamental “INSTITUTO AMAZÔNIA LIVRE”.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI N. 4.038, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA o Poder Executivo a implantar o “Programa Cesta Básica do Livro”, e dá providências correlatas.

DECLARA de utilidade pública a organização não governamental “CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ZUMBI DOS PALMARES - CCBZP”.

Dispõe sobre o acesso educacional às crianças e jovens órfãos.

Dispõe sobre o Dia e a Semana dos Agentes Socioeducadores a serem comemorados, anualmente, no mês de fevereiro, no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, DE ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE O DESCARTE DOS FILTROS DE CIGARRO E DEMAIS COMPONENTES DE QUALQUER PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESCONTO NO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO/CNH ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.

INSTITUI o Dia e a Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase.

ESTABELECE penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem o crime de racismo em estádios no âmbito do Estado do Amazonas.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI DELEGADA N. 114, DE 18 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, A ÁREA QUE ESPECIFICA.

REVOGA a Lei Ordinária n. 3.690, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a privatização da Companhia de Gás do Amazonas.

DECLARA de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS PARQUES - A.A.P.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO-CAD “17 DE JANEIRO” DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DESTINANDO 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DOS ROYALTIES PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS NO ESTADO DO AMAZONAS, NOS TERMOS DA LEI N. 12.858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA, AOS QUE COMPROVADAMENTE RESIDIREM NO ESTADO DO AMAZONAS, A UM MÍNIMO DE 180 DIAS DA DATA DE INÍCIO DAS INSCRIÇÕES, 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS SOBRE AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO VETADO PELO PODER EXECUTIVO (VETO TOTAL) MANTIDO PELA A.L.E. EM 9.2.2015.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.826, DE 2003, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO, ANISTIA E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, IPVA E ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

ALTERA o artigo 1.º da Lei Promulgada n. 165/2013. Lei Promulgada n. 234, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 534, de 22.12.14.