Matérias da Ordem do Dia (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Envira, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Envira, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de Outubro de 2021, em razão da estiagem prolongada e do comprometimento das reservas hídricas.

Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências." (Taxa Formal Despachante - DETRAN).

INSTITUI, A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO.

DISPÕE sobre a Estadualização de estradas vicinais localizadas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Educação e Desporto, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais, e adota outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 2.750, de 23 de setembro de 2002, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências".

Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado "CNH Social", e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista.

CONCEDE a Medalha “RUY ARAÚJO” ao Sr. BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO, atual Prefeito do Município de Carauari, no Estado do Amazonas.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Sr. José Thomé Filho, por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Amazonas

Concede a Medalha Ruy Araújo a Reyson Gracie, faixa vermelha 9º grau de Jiu-Jitsu.

Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência.