Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2012 em 63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2012
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE INDUÇÃO OU APELO PORNOGRÁFICO VISANDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SUBMETAM HOMENS E MULHERES,A EXPOSIÇÃO DE SUA FOTOGRAFIA E USO DA SUA IMAGEM,VISANDO A PROMOÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE INDUÇÃO OU APELO PORNOGRÁFICO VISANDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SUBMETAM HOMENS E MULHERES,A EXPOSIÇÃO DE SUA FOTOGRAFIA E USO DA SUA IMAGEM,VISANDO A PROMOÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.