Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2017 em 63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, DA COBRANÇA E VENDA DE PRODUTOS VIA TELEFONE FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, FERIADOS E FINAIS DE SEMANAS, POR EMPRESAS E OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, DA COBRANÇA E VENDA DE PRODUTOS VIA TELEFONE FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, FERIADOS E FINAIS DE SEMANAS, POR EMPRESAS E OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONA.