SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 283, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.107, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Política Estadual de Economia Solidária, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.106, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Plano Amazonense de Prevenção de mortes violentas de crianças e adolescentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.105, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.104, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE sobre a divulgação de dados relativos às filas de espera para cirurgias eletivas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.103, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a renovação da sinalização de trânsito a fim de indicar nos acessos às rodovias estaduais o endereço e o telefone dos locais de atendimento de saúde mais próximos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.102, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a política estadual de atenção integral à pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.101, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a criação de treinamento especializado sobre violência sexual e prevenção ao abuso sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.100, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui diretrizes para a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental no âmbito dos sistemas de ensino e em ações comunitárias no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.099, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Cria o Selo “IA Ética Amazonas” para reconhecer boas práticas no desenvolvimento e uso responsável da Inteligência Artificial no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.098, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a adequação de redes de energia elétrica e telecomunicações nas vias publicas do Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.097, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Campanha Permanente de Combate à Desnutrição Infantil e Promoção da Alimentação Saudável nas Comunidades Rurais, Ribeirinhas e Indígenas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.096, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui diretrizes para implementação do Programa Estadual de Certificação Jovem Talento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.095, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para implementação da política estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.094, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Selo “Festival Seguro Amazonas”, a ser concedido a eventos culturais, esportivos e turísticos que adotem protocolos de prevenção e combate ao assédio, violência e discriminação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.093, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui diretrizes para a implementação da Campanha “Fique Esperto!”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.092, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe diretrizes para a prevenção e o combate às fake news e desinformação no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.091, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui diretrizes de Atenção aos Pacientes com Câncer Infantojuvenil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.090, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Selo Empresa Comprometida no Combate à Obesidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.089, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção à Adultização Infantil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.088, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.087, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos condomínios residenciais e comerciais, conjuntos habitacionais e congêneres, sobre casos de violência e outras infrações especificadas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.086, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Paulo Onça, que dispõe sobre a Campanha Permanente “Na Direção do Respeito”, a ser realizada durante todo o ano, com ações integradas e contínuas de respeito, empatia e valorização da vida no trânsito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.085, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI diretrizes para a criação do programa estadual de segurança em pontes, viadutos e passarelas nas rodovias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.084, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece diretrizes para a Habitação de Interesse Social Sustentável – HISS no Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.083, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece diretrizes para a preservação e restauração do patrimônio histórico-cultural do Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.082, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção do acesso à educação continuada por mulheres em situação de maternidade solo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.081, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece a utilização de tecnologias de inteligência artificial e realidade virtual como ferramentas educacionais para conscientização e combate ao bullying nas escolas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.080, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a criação do Memorial aos Ex-Governadores do Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.079, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE sobre diretrizes para a implantação do preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.078, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 6.458, de 22 de Setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (Placas indicativas de atendimento prioritário e indicadores de abafadores de ruído e/ou protetores de ouvido). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.458, de 22 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 8.077, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Altera na forma específica a Lei nº 6.586, de 27 de novembro de 2023, que “INSTITUI ações de enfrentamento à violência contra o idoso no Estado do Amazonas.”(instituir o Programa Estadual de Defesa Pessoal para Idosos) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.586, de 27 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 8.076, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a garantia das prerrogativas dos profissionais da contabilidade no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.075, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Síndrome de Burnout relacionado à atividade dos profissionais da segurança pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.074, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 282, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.073, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades de segurança pública estaduais - '’Lei de Incentivo à Participação Popular'’ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.072, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Semana Estadual do Jovem Empreendedor Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.071, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o uso e comercialização de sprays de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres no estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.070, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: ESTABELECE diretrizes para a promoção da orientação profissional e preparação para o mercado de trabalho entre estudantes do ensino médio da Rede Estadual de Ensino do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.069, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI a Política Estadual de Refaunação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.068, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.067, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a implantação de canteiros terapêuticos em hospitais públicos no Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para sua implementação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.066, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 6.565 de 6 de novembro de 2023, que Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Promoção da PREP no Estado do Amazonas”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.565, de 06 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 8.065, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: CONFERE o título de “Capital Amazonense do Café” ao Município de Apuí no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.064, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado, o Festival de Gastronomia e Feira de Negócios – Manacá Fest, no Município de Manacapuru. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.063, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Campanha “Março Verde” no âmbito do Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.062, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a realização de processo de desintoxicação de recém-nascidos, cujas mães são dependentes químicas ou façam uso de medicação controlada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.061, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Prevenção e Controle da Doença Mão-Pé-Boca (DMPB) nas instituições de educação infantil e ensino fundamental no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.060, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a implementação da Política Estadual de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsivo no Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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