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Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 110/2025, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “DISPÕE sobre a criação do Estatuto da Pessoa com Fibromialgia.”

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre os artigos 15, 16, 17, 18 e 19, do Projeto de Lei n. 408/2025, de autoria do Deputado Sinésio Campos, que “INSTITUI a Política Estadual de Economia Solidária, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre os §§ 2.º e 4.º do artigo 14 do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2025, de autoria coletiva, que “DISPÕE sobre a transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual e dá outras providências”.

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 6.º do Projeto de Lei n. 75/2025, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “DISPÕE sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Amazonas.”

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre os artigos 8.º, 15, 16 e 21, do Projeto de Lei n. 331/2025 de autoria da Deputada Débora Menezes, que “INSTITUI o Plano Amazonense de Prevenção de Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes”.

Encaminha VETO PARCIAL incidente sobre a integralidade do artigo 2.º do Projeto de Lei, por inconstitucionalidade formal em virtude de vício de iniciativa e material, ao Projeto de Lei n. 377/2025 de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre a divulgação de dados relativos às filas de espera para cirurgias eletivas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Encaminha VETO TOTAL sobre o Projeto de Lei n.º 102/2025 de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “RECONHECE o acesso à internet de alta qualidade como direito fundamental e serviço público essencial, e cria diretrizes de políticas estaduais para expandir a conectividade digital em áreas urbanas e rurais.”

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre a alínea “g”, inciso I, do artigo 3.º, do Projeto de Lei Complementar n. 11/2025 de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para comporem, na qualidade de Membros Titulares e Membros Suplentes, o CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

Submete à aprovação da ALEAM a designação e a recondução do Presidente e dos Membros Titulares do CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - CETRAN/AM.

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para comporem, na qualidade de Membros Titulares e Membros Suplentes, o CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS.

Encaminha anteprojeto de lei que “DISPÕE sobre a criação e alteração de cargos de provimento em comissão que especifica, no quadro de cargos da Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA, constante da Lei Delegada n.º 98, de 18 de maio de 2007, e dá outras providências.”

Encaminha Projeto de Lei que “AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir dotação não consignada no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, conforme especificado”.

Encaminha Projeto de Lei que “ALTERA a Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, que ‘DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso, cria o Conselho Estadual e dá outras providências’ e a Lei n.º 2.887, de 04 de maio de 2004, que ‘DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências’, para substituir, as expressões ‘idoso’ e ‘idosos’ pelas expressões ‘pessoa idosa’ e ‘pessoas idosas’, respectivamente e para renomear o Conselho Estadual do Idoso para “Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.

APROVA a designação e a recondução dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-AM.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Acrescenta parágrafo à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências), para permitir a utilização de escritórios compartilhados como domicílio fiscal.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. FLÁVIO NANTES BOLSONARO.

Dispõe sobre a proteção do consumidor em compras realizadas por meio eletrônico com entrega destinada a municípios do interior do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes estruturantes, operacionais e de governança para a implementação da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Áreas Remotas, Ribeirinhas e de Difícil Acesso, no âmbito do Estado do Amazonas

Dispõe sobre a destinação de armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos, no âmbito do Estado do Amazonas, às Guardas Municipais, observada a legislação federal vigente.

Institui o Protocolo Estadual de Vigilância, Prevenção e Resposta em Saúde aos Eventos Críticos de Poluição Atmosférica Associados à Seca e às Queimadas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual de Continuidade Educacional em Regiões de Mobilidade Sazonal no Estado do Amazonas.

Institui o Selo Estabelecimento Amigo do Entregador no Estado do Amazonas e estabelece incentivos aos estabelecimentos que adotem práticas de apoio, acolhimento e proteção aos trabalhadores de entrega por aplicativos e serviços de delivery.

Institui o Direito ao Atendimento Resolutivo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Reverendo Senhor Padre Luiz de Lavor Marculino.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Reverendo Senhor Padre Helton Luiz Wachholz de Souza.

Estabelece diretrizes para a criação de mecanismos de atendimento pericial e de transporte de vítimas de violência nos municípios onde não exista unidade do Instituto Médico Legal – IML.

Altera na forma que especifica, a Lei Ordinária 7.895 de 18 de novembro de 2025, “Dispõe sobre Diretrizes para a Criação do Programa Fila Zero”.

Reconhece os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial como diretrizes intersetoriais de articulação das políticas públicas de inclusão social, no âmbito do Estado do Amazonas.

Institui o Selo “Movimento Pela Vida”.

Dispõe sobre diretrizes para a formulação de políticas públicas de apoio aos servidores públicos que possuam filhos ou dependentes menores com deficiência ou comorbidades, observados critérios de vulnerabilidade socioeconômica.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.679, de 5 de novembro de 2018, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Amazonas (diagnóstico precoce do câncer em pessoas residentes no interior do Estado)

Dispõe sobre a Avaliação Pedagógica Individualizada Diagnóstica e do Plano de Intervenção Pedagógica nas escolas da rede pública estadual.

Dispõe sobre a vedação à publicidade ambiental enganosa e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à explicação humana em decisões automatizadas e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da sobrecarga cognitiva no ambiente de trabalho, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a concessão de tempo ampliado em procedimentos administrativo para pessoas que estejam em sofrimento psíquico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de auditoria ética de sistemas digitais utilizados pela Administração Pública.

Declara como de Utilidade Pública a Associação União da Agricultura Familiar de Sucurundi - UNIAGRIFAM.

Dispõe sobre a vedação à discriminação biomédica e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do uso da imagem, voz e identidade de crianças e adolescentes.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (preservação do vínculo terapêutico no tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento)

Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, a Rede Estadual de Empreendedorismo e Inovação – REEI/AM, destinada ao aproveitamento de imóveis públicos estaduais sem uso específico, para transformá-los em espaços de coworking gratuito e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Líderes Comunitários e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha Estadual Produtor Amigo da Terra.

Institui diretrizes para o desenvolvimento do Turismo Científico, da Observação Astronômica e do Astroturismo no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre o direito à instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais no Estado do Amazonas, e dá outras providências.